A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto prevê que as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, sejam impositivas. Caso seja aprovada pelo Congresso, a medida sinaliza um enfraquecimento do próximo presidente, que terá a obrigação de fazer os pagamentos.
Ao tornar as emendas impositivas, o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES), faz com que elas não possam ser contingenciadas, ou seja, deixadas para pagar depois, nem tenham seus beneficiários alterados pelo governo.
O texto ainda será analisado pelo plenário do Congresso Nacional — colegiado que une os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado. A LDO é um passo anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que costuma ser votada no fim do ano e estabelece os valores específicos para cada área do Orçamento.
Do Val também impôs que as emendas de relator sejam mais transparentes, exigindo que elas tragam o nome do parlamentar solicitante, mesmo quando o atendimento estiver atrelado a uma demanda de alguém de fora do Congresso. Hoje, há a possibilidade de cadastrar esses pedidos apenas como de “usuários externos”, o que burla a transparência.
No ano passado, o Congresso havia aprovado a impositividade das emendas de relator através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas o presidente Jair Bolsonaro vetou essa previsão. A legislação atual não obriga o governo a liberar os recursos, mas impede o Palácio de repassar o recurso aos outros beneficiários.
Na prática, entretanto, o Poder Executivo e o Congresso têm atuado de forma conjunta na liberação do Orçamento Secreto. Em 2020, o governo federal empenhou 97,9% do orçamento secreto previsto na Lei Orçamentária Anual. No ano seguinte, a taxa de obediência foi ainda maior, 99,1%. Nos últimos dois anos, já foram empenhados R$ 36,4 bilhões com as chamadas emendas de relator.
Outra alteração aprovada na LDO nesta quarta-feira é que o relator do Orçamento dividirá o poder sobre as emendas de relator (“RP 9”) com o presidente da Comissão de Orçamento. No ano que vem, o relator é um senador, o que enfraqueceria o poder de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, sobre a execução das emendas. Por isso, é de interesse dos deputados dividir o poder.
O relator é responsável por encaminhar os pedidos de verba ao Poder Executivo. Hoje, ele tem o controle final sobre quanto cada parlamentar tem direito no “RP 9”, que corresponde a R$ 16 bilhões neste ano. No ano que vem, caso o texto da LDO permaneça como está, o presidente da CMO também dividirá essa responsabilidade.
O relatório prevê que o valor das emendas de relator no ano que vem será a soma das emendas individuais e de bancada. A cifra exata depende da inflação anual, mas técnicos da Câmara dos Deputados estimam que ficará próximo de R$ 19 bilhões. Somados, seriam R$ 38 bilhões.
Durante a sessão da CMO, Adriana Ventura (Novo-SP) e Elias Vaz (PSB-GO) criticaram a proposta para tornar impositivo o pagamento das emendas. Nos últimos dias, aliados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também criticaram a medida. Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT, disse que a ideia é antidemocrática e desrespeita a vontade das urnas.
Foram aprovados ainda destaques ao relatório, sugeridos pela Comissão de Educação, para impedir que o governo corte a verba da área. Segundo os pontos aprovados, o orçamento mínimo para universidades e institutos federais precisa corresponder ao que foi investido em 2019, corrigido pela inflação. E a receita própria de instituições de ensino não poderá ser contingenciada.
O relatório também autoriza a reestruturação e a recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penitenciária, das polícias civil e militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal, demanda do setor de segurança pública, a que é ligado o senador Marcos Do Val.
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